REsp 1940642 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente a incidência da Súmula 187/STJ nem enfrentou os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o óbice relativo às custas processuais, configurando preclusão; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Ministro Presidente; Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 187/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preclusão, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, CPC
Administrativo Processual Civil Súmula 187/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preclusão Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Ministro Presidente; Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 187/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial ou Agravo Interno que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão em razão de não sanear a falta de guia e comprovante de pagamento das custas processuais após intimação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente a incidência da Súmula 187/STJ nem enfrentou os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o óbice relativo às custas processuais, configurando preclusão; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido