AREsp 2908594 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 187 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, sendo este óbice suficiente para obstar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA; Agravado: SANDRO INACIO FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 187 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Objeto Ilícito Do Contrato, Extinção Da Execução, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Advocacia/atividade Privativa De Advogado Súmula 187 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Objeto Ilícito Do Contrato Extinção Da Execução +3 more

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

SANDRO INACIO FIRMINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 187 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 discussão sobre validade de contrato de prestação de serviços por atividade privativa de advogado e título executivo inexigível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 187 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, sendo este óbice suficiente para obstar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.