AREsp 3134081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que o Tribunal de origem motivadamente aplicou a Súmula 18/STF ao reconhecer falta residual (condutas administrativas distintas: omissão de socorro e violação de protocolo de registro) que justificam a manutenção da punição administrativa, e destacou-se que as teses que exigiriam reexame da coisa julgada ou de lei local esbarram nos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; por fim, foi imposta condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Marcelo Arantes de Oliveira; Recorrido: Procuradoria Geral do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 18/stf (falta Residual), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Coisa Julgada, Honorários Recursais, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito Militar Súmula 18/stf (falta Residual) Súmula 7/stj Súmula 280/stf Coisa Julgada +2 more

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Parties

Marcelo Arantes de Oliveira

Agravante

Procuradoria Geral do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 18/STF (teoria da falta residual)
  2. 2 repercussão da absolvição penal por inexistência do fato na esfera administrativa
  3. 3 óbice à reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que o Tribunal de origem motivadamente aplicou a Súmula 18/STF ao reconhecer falta residual (condutas administrativas distintas: omissão de socorro e violação de protocolo de registro) que justificam a manutenção da punição administrativa, e destacou-se que as teses que exigiriam reexame da coisa julgada ou de lei local esbarram nos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; por fim, foi imposta condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...