CC 180765 - DECISAO

CC 180765 - DECISAO

Como o sentenciado não se encontrava recolhido em estabelecimento prisional estadual e estava cumprindo pena em regime aberto, a Súmula 192/STJ é inaplicável, devendo permanecer com o juízo da condenação (Juízo Federal) a competência para a execução da pena; o juízo do domicílio pode ser deprecado apenas para fiscalização/acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direto da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Interessado: Brandon Willian Santos Tsang
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado
Outcome
Conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR para a execução da pena.
Legal Topics
Súmula 192/stj, Unificação Da Pena, Resolução N.280/2019 Do CNJ, SEEU
Execução Penal Competência Direito Penal Súmula 192/stj Unificação Da Pena Resolução N.280/2019 Do CNJ SEEU

Case Brief

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Parties

Juízo de Direto da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Brandon Willian Santos Tsang

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a execução de penas restritivas de direitos impostas pela Justiça Federal quando o condenado cumpre em regime aberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 192/STJ

Ratio Decidendi

Como o sentenciado não se encontrava recolhido em estabelecimento prisional estadual e estava cumprindo pena em regime aberto, a Súmula 192/STJ é inaplicável, devendo permanecer com o juízo da condenação (Juízo Federal) a competência para a execução da pena; o juízo do domicílio pode ser deprecado apenas para fiscalização/acompanhamento.

Court Disposition

Conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR para a execução da pena.

Orders

  • Compete ao Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR a execução da pena imposta pela Justiça Federal.
  • Poderá ser deprecado ao Juízo suscitante os atos atinentes à fiscalização das penas restritivas, se necessário.