CC 199404 - DECISAO

CC 199404 - DECISAO

Conhecido o conflito, firmou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto de Guaíra/PR com fundamento na Súmula 192/STJ e na jurisprudência consolidada desta Corte, porquanto a execução defere-se conforme a jurisdição do estabelecimento penal onde o sentenciado está recolhido, e a progressão a regime mais brando não afasta a competência do juízo estadual para fiscalizar a execução, sobretudo diante da possibilidade de regresso de regime prevista no art. 118 da LEP.

Parties
Interessado: LEONARDO CENTURIAN GOMEZ; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto de Guaíra/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto de Guaíra/PR, o suscitado.
Legal Topics
Súmula 192/stj, Progressão De Regime, Competência Da Execução Penal, Declínio De Competência
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Súmula 192/stj Progressão De Regime Competência Da Execução Penal Declínio De Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO CENTURIAN GOMEZ

Interessado

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto de Guaíra/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 192/STJ na execução de penas impostas pela Justiça Federal quando o sentenciado encontra-se em estabelecimento sujeito à administração estadual
  2. 2 Se a progressão para regime mais brando afasta a competência do Juízo Estadual pela execução penal
  3. 3 Qual juízo é competente para a continuidade da execução penal após harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, firmou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto de Guaíra/PR com fundamento na Súmula 192/STJ e na jurisprudência consolidada desta Corte, porquanto a execução defere-se conforme a jurisdição do estabelecimento penal onde o sentenciado está recolhido, e a progressão a regime mais brando não afasta a competência do juízo estadual para fiscalizar a execução, sobretudo diante da possibilidade de regresso de regime prevista no art. 118 da LEP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto de Guaíra/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.