CC 204525 - DECISAO

CC 204525 - DECISAO

Com fundamento na Súmula 192/STJ e na jurisprudência consolidada da Terceira Seção, havendo execução de pena imposta pela Justiça Federal em estabelecimento sujeito à administração estadual, a competência para a execução permanece com o juízo estadual, inclusive após a progressão de regime, razão pela qual se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO - SP; Sentenciada: SHARON DENISE MILLER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Súmula 192/stj, Progressão De Regime, Conflito Negativo De Competência, Competência Estadual Vs. Federal
Execução Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Súmula 192/stj Progressão De Regime Conflito Negativo De Competência Competência Estadual Vs. Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

SHARON DENISE MILLER

Sentenciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para acompanhar a execução de pena imposta pela Justiça Federal quando o apenado cumpre pena em estabelecimento prisional estadual e obtém progressão de regime.

Ratio Decidendi

Com fundamento na Súmula 192/STJ e na jurisprudência consolidada da Terceira Seção, havendo execução de pena imposta pela Justiça Federal em estabelecimento sujeito à administração estadual, a competência para a execução permanece com o juízo estadual, inclusive após a progressão de regime, razão pela qual se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO - SP, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO - SP, ora suscitado.