CC 202307 - DECISAO

CC 202307 - DECISAO

Aplicando a Súmula n. 192/STJ e a jurisprudência do Tribunal, concluiu-se que, tendo o sentenciado sido recolhido a estabelecimento prisional sujeito à administração estadual, a competência para a execução penal deslocou-se ao Juízo estadual e permanece com este mesmo após a progressão de regime; por isso, deve ser declarada competente o Juízo de Direito da Vara Criminal... de Guaíra - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR; Sentenciado: MARCIO ROBERTO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR.
Legal Topics
Súmula 192/stj, Progressão De Regime, Competência Para Execução De Pena
Execução Penal Processo Penal Competência Súmula 192/stj Progressão De Regime Competência Para Execução De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR

Suscitado

MARCIO ROBERTO NEVES

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para acompanhar a execução de pena imposta pelo Juízo Federal nos casos em que o apenado está cumprindo pena em estabelecimento prisional sujeito à jurisdição estadual e é concedida a progressão de regime.

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 192/STJ e a jurisprudência do Tribunal, concluiu-se que, tendo o sentenciado sido recolhido a estabelecimento prisional sujeito à administração estadual, a competência para a execução penal deslocou-se ao Juízo estadual e permanece com este mesmo após a progressão de regime; por isso, deve ser declarada competente o Juízo de Direito da Vara Criminal... de Guaíra - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.