CC 206863 - DECISAO

CC 206863 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS para processar a execução da pena imposta a CENI DO AMARANTE, por entender-se que, no caso de pena em regime inicial semiaberto, não é exigível o prévio recolhimento ao estabelecimento penal estadual para incidência da Súmula 192/STJ, cabendo ao juízo estadual verificar existência de vaga e, se inexistente, adotar as medidas previstas na Súmula Vinculante 56/STF, ficando o Juízo Federal obrigado a remeter o processo executivo ao Juízo estadual, observando o art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação dada pela Resolução n. 474/2022).

Parties
Suscitante (juízo Estadual): Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS; Suscitado (juízo Federal): Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Sentenciada: CENI DO AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS, o suscitante, para promover a execução da pena imposta a CENI DO AMARANTE (Execução Penal n. 5005058-69.2023.4.04.7104).
Legal Topics
Súmula 192/stj, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Competência Para Execução De Penas, Remessa Ao Juízo Estadual
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 192/stj Súmula Vinculante 56/stf Resolução CNJ 417/2021 Resolução CNJ 474/2022 Competência Para Execução De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS

Suscitante (juízo Estadual)

Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitado (juízo Federal)

CENI DO AMARANTE

Sentenciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto exige prévio recolhimento em estabelecimento penal estadual para incidência da Súmula 192/STJ
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar a execução penal de sentenciado pela Justiça Federal quando a pena é imposta em regime inicial semiaberto
  3. 3 Efeito das Resoluções CNJ (art. 23 da Resolução 417/2021 e sua alteração pela Resolução 474/2022) sobre o procedimento de início da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS para processar a execução da pena imposta a CENI DO AMARANTE, por entender-se que, no caso de pena em regime inicial semiaberto, não é exigível o prévio recolhimento ao estabelecimento penal estadual para incidência da Súmula 192/STJ, cabendo ao juízo estadual verificar existência de vaga e, se inexistente, adotar as medidas previstas na Súmula Vinculante 56/STF, ficando o Juízo Federal obrigado a remeter o processo executivo ao Juízo estadual, observando o art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação dada pela Resolução n. 474/2022).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS, o suscitante, para promover a execução da pena imposta a CENI DO AMARANTE (Execução Penal n. 5005058-69.2023.4.04.7104).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.