CC 209854 - DECISAO

CC 209854 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP, com fundamento na Súmula 192/STJ e nas Resoluções do CNJ (n. 417/2021 e n. 474/2022), por entender que a aplicação da Súmula 192 independe do prévio início do cumprimento da pena e que somente o juízo estadual pode aferir existência de vaga em estabelecimento prisional e aplicar a Súmula Vinculante 56/STF; assim, o Juízo Federal deve remeter os autos ao juízo estadual para a adoção do procedimento de intimação e demais providências.

Parties
Executado: MARCOS CARVALHO DE FREITAS; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Súmula 192/stj, Resolução CNJ 474/2022, Resolução CNJ 417/2021, Súmula Vinculante 56/stf, Remessa Do Processo Executivo Ao Juízo Estadual
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Súmula 192/stj Resolução CNJ 474/2022 Resolução CNJ 417/2021 Súmula Vinculante 56/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS CARVALHO DE FREITAS

Executado

Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - Comarca de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto depende do prévio recolhimento do condenado para que o juízo estadual seja competente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ independentemente do início do cumprimento da pena
  3. 3 Competência para verificar existência de vaga em estabelecimento prisional e aplicação da Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP, com fundamento na Súmula 192/STJ e nas Resoluções do CNJ (n. 417/2021 e n. 474/2022), por entender que a aplicação da Súmula 192 independe do prévio início do cumprimento da pena e que somente o juízo estadual pode aferir existência de vaga em estabelecimento prisional e aplicar a Súmula Vinculante 56/STF; assim, o Juízo Federal deve remeter os autos ao juízo estadual para a adoção do procedimento de intimação e demais providências.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.