CC 213871 - DECISAO

CC 213871 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP para conduzir a execução penal da pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto, porquanto, com a alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 (CNJ), não se exige o prévio recolhimento em estabelecimento prisional estadual para aplicação da Súmula 192/STJ, sendo incumbência do juízo estadual aferir existência de vaga e intimar previamente o condenado, decidindo, em caso de inexistência de vaga, sobre a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Araraquara - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP; Executado: WANDE CLEY LEITE DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Súmula 192/stj, Resolução CNJ 474/2022, Resolução CNJ 417/2021, Súmula Vinculante 56/stf, Intimação Prévia Do Condenado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Súmula 192/stj Resolução CNJ 474/2022 Resolução CNJ 417/2021 Súmula Vinculante 56/stf Intimação Prévia Do Condenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Araraquara - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

WANDE CLEY LEITE DE ANDRADE

Executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto pressupõe o prévio recolhimento do condenado em estabelecimento prisional estadual
  2. 2 Qual o juízo competente para conduzir a execução penal nesse caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP para conduzir a execução penal da pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto, porquanto, com a alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 (CNJ), não se exige o prévio recolhimento em estabelecimento prisional estadual para aplicação da Súmula 192/STJ, sendo incumbência do juízo estadual aferir existência de vaga e intimar previamente o condenado, decidindo, em caso de inexistência de vaga, sobre a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.