CC 213236 - DECISAO

CC 213236 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP para processar e executar a pena imposta na Justiça Federal a Carlos Alberto Minghe, por força da Súmula 192/STJ e considerando a redação atual do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (alterada pela Resolução n. 474/2022), de modo que o juízo federal deve remeter os autos ao juízo estadual, que realizará a intimação prevista e, se for o caso, verificará a existência de vaga e decidirá sobre as medidas previstas na Súmula Vinculante n. 56.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Meio Fechado e Semiaberto de Ribeirão Preto - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP; Sentenciado: CARLOS ALBERTO MINGHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP para processar a execução de Carlos Alberto Minghe.
Legal Topics
Súmula 192/stj, Art. 23 Da Resolução N. 417/2021 (cnj), Resolução N. 474/2022 (cnj), Súmula Vinculante N. 56/stf
Execução Penal Processo Penal Competência Súmula 192/stj Art. 23 Da Resolução N. 417/2021 (cnj) Resolução N. 474/2022 (cnj) Súmula Vinculante N. 56/stf

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Meio Fechado e Semiaberto de Ribeirão Preto - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

CARLOS ALBERTO MINGHE

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal quando o regime inicial é semiaberto e o sentenciado está solto
  2. 2 Efeitos do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ), com redação dada pela Resolução n. 474/2022, sobre a expedição de mandado de prisão e intimação prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP para processar e executar a pena imposta na Justiça Federal a Carlos Alberto Minghe, por força da Súmula 192/STJ e considerando a redação atual do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (alterada pela Resolução n. 474/2022), de modo que o juízo federal deve remeter os autos ao juízo estadual, que realizará a intimação prevista e, se for o caso, verificará a existência de vaga e decidirá sobre as medidas previstas na Súmula Vinculante n. 56.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP para processar a execução de Carlos Alberto Minghe.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP para processar a execução penal de Carlos Alberto Minghe.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.