CC 211266 - DECISAO

CC 211266 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo/SP, porque, nos termos da Súmula 192/STJ e da jurisprudência consolidada, a execução da pena imposta pela Justiça Federal, quando cumprida em estabelecimento sujeito à administração estadual, compete ao juízo estadual, e a progressão para regime aberto não modifica essa competência, não sendo razoável nova redistribuição do feito por simples mudança de regime.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SAO PAULO - SP; Interessada: ANDREIA LIVIAN DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Estadual (decisão Proferida)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SAO PAULO - SP.
Legal Topics
Súmula 192/stj, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Estadual, Cumprimento De Pena Em Estabelecimento Estadual
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Súmula 192/stj Progressão De Regime Competência Do Juízo Estadual Cumprimento De Pena Em Estabelecimento Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SAO PAULO - SP

Suscitado

ANDREIA LIVIAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Estadual (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime altera a competência para a continuação da execução penal
  2. 2 Se a execução da pena imposta pela Justiça Federal, quando cumprida em estabelecimento sujeito à administração estadual, compete ao juízo estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo/SP, porque, nos termos da Súmula 192/STJ e da jurisprudência consolidada, a execução da pena imposta pela Justiça Federal, quando cumprida em estabelecimento sujeito à administração estadual, compete ao juízo estadual, e a progressão para regime aberto não modifica essa competência, não sendo razoável nova redistribuição do feito por simples mudança de regime.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SAO PAULO - SP.

Orders

  • Remetam-se cópias integrais dos autos ao Colendo STJ, com as homenagens deste Juízo, suspendendo-se o andamento do feito no SEEU.
  • Publique-se.