CC 216066 - DECISAO

CC 216066 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR para processar a execução da pena imposta a Larissa Vieira da Costa, por aplicar a Súmula 192/STJ à execução de pena originária da Justiça Federal em regime inicial semiaberto, determinando que o juízo federal remeta os autos ao juízo estadual local para efetivar a intimação prevista no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ), observando-se que, na ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado, caberá ao juízo estadual decidir acerca da aplicação da Súmula Vinculante 56/STF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra/PR; Executada: Larissa Vieira da Costa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR para processar a execução de Larissa Vieira da Costa.
Legal Topics
Súmula 192/stj, Resolução N. 417/2021 (cnj) Art. 23, Resolução N. 474/2022 (cnj), Súmula Vinculante 56/stf, Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Súmula 192/stj Resolução N. 417/2021 (cnj) Art. 23 Resolução N. 474/2022 (cnj) Súmula Vinculante 56/stf Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra/PR

Suscitado

Larissa Vieira da Costa

Executada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e executar pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal quando o regime inicial é semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ em execução penal originária da Justiça Federal
  3. 3 Efeito da Resolução n. 474/2022 (CNJ) sobre a necessidade de expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR para processar a execução da pena imposta a Larissa Vieira da Costa, por aplicar a Súmula 192/STJ à execução de pena originária da Justiça Federal em regime inicial semiaberto, determinando que o juízo federal remeta os autos ao juízo estadual local para efetivar a intimação prevista no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ), observando-se que, na ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado, caberá ao juízo estadual decidir acerca da aplicação da Súmula Vinculante 56/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR para processar a execução de Larissa Vieira da Costa.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.