CC 218635 - DECISAO

CC 218635 - DECISAO

Por tratar-se de execução de pena privativa de liberdade decorrente de sentença proferida pela Justiça Federal, aplica-se a Súmula 192/STJ, de modo que compete ao juízo estadual responsável pelo presídio local executar a pena; o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência estabelecida; inexistindo presídio federal na região, declarou-se a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste/PR, determinando-se a remessa dos autos, o processamento da execução naquele juízo e o recambiamento da apenada.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 1ª RAJ) de São Paulo/SP; Executada: Veronica Silva Barbosa; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste/PR.
Legal Topics
Súmula 192/stj, Declínio De Competência, Remessa a Terceiro Juízo, Recambiamento De Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Súmula 192/stj Declínio De Competência Remessa a Terceiro Juízo Recambiamento De Apenado

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 1ª RAJ) de São Paulo/SP

Suscitado

Veronica Silva Barbosa

Executada

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão em comarca diversa por cumprimento de mandado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da Súmula 192/STJ em execuções de pena imposta por juízo federal
  3. 3 Possibilidade de declarar a competência de terceiro juízo estranho ao feito e determinar remessa e recambiamento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de execução de pena privativa de liberdade decorrente de sentença proferida pela Justiça Federal, aplica-se a Súmula 192/STJ, de modo que compete ao juízo estadual responsável pelo presídio local executar a pena; o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência estabelecida; inexistindo presídio federal na região, declarou-se a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste/PR, determinando-se a remessa dos autos, o processamento da execução naquele juízo e o recambiamento da apenada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste/PR.

Orders

  • Remeter os autos ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste/PR para que processe a execução de Veronica Silva Barbosa.
  • Providenciar o recambiamento da apenada e indicar o local em que cumprirá pena.