CC 216953 - DECISAO

CC 216953 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula nº 192 do STJ, determinando que a competência para execução de pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto é do Juízo Estadual independente do efetivo recolhimento do apenado a estabelecimento prisional; a ausência de vagas no sistema prisional estadual constitui matéria administrativa que não modifica a regra de competência, cabendo ao juízo estadual verificar a existência de vaga e adotar medidas pertinentes, observando-se, se necessário, a Súmula Vinculante nº 56 do STF, e respeitar o procedimento de intimação previsto na Resolução nº 474/2022 do CNJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Rondonópolis - MT; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Rondonópolis - MT; Sentenciado: S. S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Rondonópolis - MT (Suscitante).
Legal Topics
Súmula 192 Do STJ, Súmula Vinculante 56 Do STF, Resolução 474/2022 Do CNJ, Competência Para Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Súmula 192 Do STJ Súmula Vinculante 56 Do STF Resolução 474/2022 Do CNJ Competência Para Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Rondonópolis - MT

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Rondonópolis - MT

Suscitado

S. S. A.

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para execução de pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 192 do STJ independentemente do efetivo recolhimento do apenado
  3. 3 Efeito da ausência de vagas no sistema prisional estadual sobre a regra de competência

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula nº 192 do STJ, determinando que a competência para execução de pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto é do Juízo Estadual independente do efetivo recolhimento do apenado a estabelecimento prisional; a ausência de vagas no sistema prisional estadual constitui matéria administrativa que não modifica a regra de competência, cabendo ao juízo estadual verificar a existência de vaga e adotar medidas pertinentes, observando-se, se necessário, a Súmula Vinculante nº 56 do STF, e respeitar o procedimento de intimação previsto na Resolução nº 474/2022 do CNJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Rondonópolis - MT (Suscitante).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Rondonópolis - MT para processar e julgar a execução da pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto.