CC 178217 - DECISAO

CC 178217 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Gurupi - SJ/TO, pois a Súmula n. 192 do STJ não se aplica quando o apenado não está recolhido em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual (pena em regime aberto cumprida em domicílio), motivo pelo qual o Juízo Federal que impôs a pena é competente para processar a execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE GURUPI - TO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GURUPI - SJ/TO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Gurupi - SJ/TO.
Legal Topics
Súmula 192 Do STJ, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Regime Aberto Domiciliar, Competência Jurisdicional
Execução Penal Processo Penal Competência Súmula 192 Do STJ Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Regime Aberto Domiciliar Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE GURUPI - TO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GURUPI - SJ/TO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 192 do STJ quando o apenado cumpre pena em regime aberto em caráter domiciliar
  2. 2 Qual o juízo competente para processamento da execução penal após conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem recolhimento em estabelecimento prisional estadual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Gurupi - SJ/TO, pois a Súmula n. 192 do STJ não se aplica quando o apenado não está recolhido em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual (pena em regime aberto cumprida em domicílio), motivo pelo qual o Juízo Federal que impôs a pena é competente para processar a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Gurupi - SJ/TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.