CC 221375 - DECISAO

CC 221375 - DECISAO

Aplicando a Súmula 192 do STJ, a execução da pena imposta pela Justiça Federal deve ser processada pelo juízo estadual que detém a custódia do apenado quando o cumprimento ocorre em estabelecimento sujeito à administração estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC, não havendo transferência automática de competência à Justiça Federal em razão de progressão de regime.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC, ora suscitante.
Legal Topics
Súmula 192 Do STJ, Custódia Do Apenado, Progressão De Regime, Foro De Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Súmula 192 Do STJ Custódia Do Apenado Progressão De Regime Foro De Cumprimento De Pena

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado pela Justiça Federal quando o cumprimento da pena ocorre em estabelecimento sujeito à administração estadual
  2. 2 Se a progressão de regime remete automaticamente a competência de execução penal à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 192 do STJ, a execução da pena imposta pela Justiça Federal deve ser processada pelo juízo estadual que detém a custódia do apenado quando o cumprimento ocorre em estabelecimento sujeito à administração estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC, não havendo transferência automática de competência à Justiça Federal em razão de progressão de regime.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC, ora suscitante.

Orders

  • Corrija-se a autuação para que conste como suscitante o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC e como suscitado o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR.
  • Publique-se.