RMS 67105 - ACORDAO

RMS 67105 - ACORDAO

Conheceu-se do mandado de segurança por se tratar de impetração por sujeito que não integra a lide e, aplicando-se a Súmula 202/STJ, concluiu-se que a determinação judicial para apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios atingia a inviolabilidade e o sigilo profissional do advogado sem justa causa; não havendo fundamentos suficientes para afastar as prerrogativas constitucionais e legais, a segurança foi deferida e a decisão que compelira a apresentação do contrato foi cassada.

Parties
Impetrante / Advogado Do Executado: LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA; Autoridade Coatora: Juiz da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP; Executado / Cliente: Marco Antonio Benacchio Regino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ Recurso Ordinário Provido Para Deferir a Segurança
Outcome
Recurso ordinário provido para deferir a segurança.
Legal Topics
Súmula 202/stj, Inviolabilidade Do Escritório, Sigilo Profissional, Prerrogativas Da Advocacia, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Terceiro Prejudicado, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Advocacia Execução De Sentença Mandado De Segurança Súmula 202/stj Inviolabilidade Do Escritório Sigilo Profissional +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA

Impetrante / Advogado Do Executado

Juiz da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP

Autoridade Coatora

Marco Antonio Benacchio Regino

Executado / Cliente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ Recurso Ordinário Provido Para Deferir a Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança por terceiro que não integra a lide
  2. 2 aplicação da Súmula 202/STJ
  3. 3 caracterização da natureza não decisória do ato coator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do mandado de segurança por se tratar de impetração por sujeito que não integra a lide e, aplicando-se a Súmula 202/STJ, concluiu-se que a determinação judicial para apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios atingia a inviolabilidade e o sigilo profissional do advogado sem justa causa; não havendo fundamentos suficientes para afastar as prerrogativas constitucionais e legais, a segurança foi deferida e a decisão que compelira a apresentação do contrato foi cassada.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para deferir a segurança.

Orders

  • Deferir a segurança pleiteada no recurso ordinário.
  • Cassação da decisão do juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP que determinou a apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o impetrante e seu cliente (Processo n. 0010891-84.2017.8.26.0002).