RMS 60727 - ACORDAO

A agravante teve ciência e condições de recorrer dentro do prazo (havendo agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 64-65), de modo que a Súmula 202/STJ é inaplicável; por se tratar de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, incide a Súmula 267/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 202/stj, Súmula 267/stf, Terceiro Impetrante, Impetração Contra Ato Judicial Passível De Recurso

Processual Civil Mandado De Segurança Direito Público Súmula 202/stj Súmula 267/stf Terceiro Impetrante Impetração Contra Ato Judicial Passível De Recurso

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 202/STJ quando o terceiro impetrante teve ciência do prazo para recorrer
2 Incidência da Súmula 267/STF em mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
3 Se a impetrante teve conhecimento suficiente para interpor agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança