AREsp 2663018 - ACORDAO

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Por se tratar de acórdão prolatado por Turma Recursal dos Juizados Especiais, o recurso especial é incabível conforme a Súmula 203/STJ; ademais, não se admite majoração de honorários recursais em julgamento de agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 203/stj, Recurso Especial Incabível, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Dos Juizados Especiais
Processo Civil Juizados Especiais Súmula 203/stj Recurso Especial Incabível Honorários Advocatícios Recursais Competência Dos Juizados Especiais

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Parties

RONALDO JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula 203/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão prolatado por Turma Recursal dos Juizados Especiais, o recurso especial é incabível conforme a Súmula 203/STJ; ademais, não se admite majoração de honorários recursais em julgamento de agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.