REsp 2186601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado na Súmula nº 203/STJ obsta o cabimento do recurso especial contra decisões proferidas por Turma Recursal dos Juizados Especiais, e as alegações do agravante não desconstituem esse entendimento.

Parties
Agravante: TIAGO JONAS GONÇALVES TOMAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 203/stj, Turma Recursal, Juizados Especiais, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 203/stj Turma Recursal Juizados Especiais Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

TIAGO JONAS GONÇALVES TOMAZ DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 203/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica das razões da decisão recorrida (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado na Súmula nº 203/STJ obsta o cabimento do recurso especial contra decisões proferidas por Turma Recursal dos Juizados Especiais, e as alegações do agravante não desconstituem esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.