AREsp 2836287 - ACORDAO

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Aplicando a Súmula 203/STJ, o Tribunal concluiu que é incabível recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, motivo pelo qual conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; por não terem sido fixados honorários na origem, deixou de majorá-los nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO ROBERTO REYES CORREA; Órgão Prolator: 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 203/stj, Cabimento Do Recurso Especial, Deserção Por Preparo Recursal, Honorários Do Conciliador, Preparo Recursal, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BRUNO ROBERTO REYES CORREA

Agravante

2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Reconhecimento de deserção por ausência de pagamento de honorários do conciliador
  3. 3 Aplicação da Súmula 203/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 203/STJ, o Tribunal concluiu que é incabível recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, motivo pelo qual conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; por não terem sido fixados honorários na origem, deixou de majorá-los nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.