AREsp 3110735 - DECISAO

AREsp 3110735 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ser interposto contra acórdão de turma recursal de Juizado Especial, hipótese em que, nos termos da Súmula 203/STJ, o recurso especial é incabível; assim não se procedeu ao exame do mérito das alegações relativas ao auto de infração.

Parties
Agravante: TONIOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 203/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Turma Recursal De Juizado Especial, Anulação De Débito Fiscal, Auto De Infração, Multa Administrativa, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Enquadramento De Infração (art. 141, III, Lei 16.402/2016), Normas Sanitárias De Enfrentamento À Pandemia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Súmula 203/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Turma Recursal De Juizado Especial Anulação De Débito Fiscal Auto De Infração Multa Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TONIOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão de turma recursal de Juizado Especial (Súmula 203/STJ)
  2. 2 Validade do auto de infração e da multa aplicados por descumprimento de normas sanitárias (questão suscitada, não analisada por impedimento recursal)
  3. 3 Adequação do enquadramento legal da infração (art. 141, inciso III, Lei 16.402/2016)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ser interposto contra acórdão de turma recursal de Juizado Especial, hipótese em que, nos termos da Súmula 203/STJ, o recurso especial é incabível; assim não se procedeu ao exame do mérito das alegações relativas ao auto de infração.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais