AREsp 2715248 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque é inadmissível recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: SILVIO LUIS MANO SANCHEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Súmula 203/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Civil Súmula 203/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SILVIO LUIS MANO SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...