AREsp 1654615 - ACORDAO

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O recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é inadmissível, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que conheceu da decisão impugnada.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FARIAS; Agravado: DANIELE LIBERATTI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.654.615 PR (2020/0019122 3) / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 203 Do STJ, Juizados Especiais, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Súmula 203 Do STJ Juizados Especiais Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ CARLOS FARIAS

Agravante

DANIELE LIBERATTI SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.654.615 PR (2020/0019122 3) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Incidência da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Caracterização da Turma Recursal como órgão de segundo grau para fins do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é inadmissível, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que conheceu da decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno