AREsp 2550985 - DECISAO

AREsp 2550985 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 203 do STJ, entendendo-se que não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de cabimento e insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: HUGO DOMITH GODINHO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 203 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Do Fornecedor
Processual Civil Recursos Especiais Direito Do Consumidor Súmula 203 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Turma Recursal Dos Juizados Especiais Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Do Fornecedor

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Parties

HUGO DOMITH GODINHO - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 203 do STJ
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 203 do STJ, entendendo-se que não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de cabimento e insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.