AREsp 2529800 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade fundamentou‑se na Súmula 207/STJ (exaurimento de instância via embargos infringentes quando cabíveis) e o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada a esse fundamento, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SIDNEI HAHNEMANN; Agravante: HILÁRIO HAHNEMANN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 207/stj, Embargos Infringentes, Exaurimento De Instância, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 207/stj Embargos Infringentes Exaurimento De Instância Impugnação Específica +5 more

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Parties

SIDNEI HAHNEMANN

Agravante

HILÁRIO HAHNEMANN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 207/STJ e necessidade de embargos infringentes para exaurimento de instância quando cabíveis
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade que impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade fundamentou‑se na Súmula 207/STJ (exaurimento de instância via embargos infringentes quando cabíveis) e o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada a esse fundamento, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.