AREsp 2627234 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 207/STJ) e por não ter sido promovido o exaurimento da instância mediante oposição de embargos infringentes, requisitos que impedem o conhecimento do recurso, nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, da Súmula 207/STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WALMIR LA PETINA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 207/stj, Embargos Infringentes, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Súmula 207/stj Embargos Infringentes Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

WALMIR LA PETINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 207/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de embargos infringentes para exaurimento da instância em acórdão por maioria
  3. 3 Falta de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 207/STJ) e por não ter sido promovido o exaurimento da instância mediante oposição de embargos infringentes, requisitos que impedem o conhecimento do recurso, nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, da Súmula 207/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.