AREsp 3013285 - DECISAO

Havendo acórdão não unânime no tribunal de origem com voto divergente favorável à defesa e não tendo sido opostos embargos infringentes, não houve o esgotamento da instância ordinária, razão pela qual incide a Súmula n. 207/STJ e o recurso especial é inadmissível; por isso o agravo regimental foi improvido e o agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: DANILO CORDEIRO FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Súmula 207/stj, Embargos Infringentes, Esgotamento Da Instância, Recurso Especial Inadmissível

Processo Penal Direito Penal Súmula 207/stj Embargos Infringentes Esgotamento Da Instância Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Parties

DANILO CORDEIRO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 207 do STJ pela não interposição de embargos infringentes
2 Possibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para contornar inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.