AREsp 2564562 - DECISAO

AREsp 2564562 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 207/STJ) e diante da necessidade de observância do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUBER CAMARGO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 207/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Especial Súmula 207/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Embargos Infringentes +1 more

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Parties

CLAUBER CAMARGO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 207/STJ (inadmissibilidade do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 207/STJ) e diante da necessidade de observância do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.