AREsp 2642533 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; foi corretamente aplicada a Súmula 207 do STJ quanto às partes não unânimes do acórdão de origem; a suspensão da pretensão punitiva foi indeferida porque o parcelamento foi requerido após o recebimento da denúncia, com base na redação do art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996 pela Lei 12.382/2011; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 207 Do STJ, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Tributário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Súmula 207 Do STJ Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Tributário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 207 do STJ
  2. 2 Se cabe analisar a parte unânime do acórdão local relativa à suspensão da pretensão punitiva por parcelamento tributário
  3. 3 Se a suspensão da pretensão punitiva ocorre quando o parcelamento é realizado após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; foi corretamente aplicada a Súmula 207 do STJ quanto às partes não unânimes do acórdão de origem; a suspensão da pretensão punitiva foi indeferida porque o parcelamento foi requerido após o recebimento da denúncia, com base na redação do art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996 pela Lei 12.382/2011; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.