REsp 1649377 - ACORDAO

REsp 1649377 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da aplicabilidade do §5º do art.24 da Lei 11.101/2005 não foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que a remuneração de 5% não se mostrou excessiva segundo os critérios do art.24.

Parties
Agravante: VOGT TAVARES DOS SANTOS LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 211/stj, Art. 24, §5º Da Lei Nº 11.101/2005
Recuperação Judicial Remuneração Do Administrador Judicial Empresa De Pequeno Porte Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 24, §5º Da Lei Nº 11.101/2005

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Parties

VOGT TAVARES DOS SANTOS LTDA. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da aplicabilidade do §5º do art.24 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Limitação da remuneração do administrador judicial para microempresas/empresas de pequeno porte
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da aplicabilidade do §5º do art.24 da Lei 11.101/2005 não foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que a remuneração de 5% não se mostrou excessiva segundo os critérios do art.24.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.