AREsp 1754582 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não é admissível diante da ausência de prequestionamento da tese relativa à inovação recursal, não havendo indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ quanto à não obrigação de custeio de medicamento importado sem registro na ANVISA, e eventual reexame de fatos e provas é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL; Recorrente: ONDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 211/stj, Recurso Especial, Fornecimento De Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Súmula 211/stj Recurso Especial Fornecimento De Medicamento Sem Registro Na ANVISA Cobertura De Plano De Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL

Recorrente

ONDINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 legitimidade da recusa do plano de saúde em custear medicamento importado sem registro na ANVISA
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não é admissível diante da ausência de prequestionamento da tese relativa à inovação recursal, não havendo indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ quanto à não obrigação de custeio de medicamento importado sem registro na ANVISA, e eventual reexame de fatos e provas é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoarei em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.