AREsp 1863317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais suscitadas, configurando ausência de prequestionamento na forma da Súmula 211/STJ; além disso, o reconhecimento de que o autor se desincumbiu do ônus da prova e a análise das provas constantes dos autos tornariam necessária a reavaliação de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu nem se reformou a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Juntada De Documentos, Ação De Cobrança, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Prequestionamento Juntada De Documentos +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca de normas federais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do ônus da prova e suficiência da prova produzida pelo autor (art. 373, I, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais suscitadas, configurando ausência de prequestionamento na forma da Súmula 211/STJ; além disso, o reconhecimento de que o autor se desincumbiu do ônus da prova e a análise das provas constantes dos autos tornariam necessária a reavaliação de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu nem se reformou a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno