AREsp 1753661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, quanto a determinados dispositivos do CPC/2015, o que impede conhecimento da matéria em recurso especial; no mérito, a determinação do Tribunal de origem para apresentação de documentos em fase de cumprimento de sentença não modificou o critério fixado na sentença transitada em julgado, de que o reembolso seria limitado aos preços praticados na rede credenciada, não havendo violação à coisa julgada.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; Centro Trasmontano de São Paulo; Sr. Mamede Ferreira; Hospital Samaritano; Hospital IGESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Denegatória (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 211/stj, Prequestionamento, Modificação De Título Judicial, Reembolso De Despesas Médicas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 211/stj Prequestionamento Modificação De Título Judicial Reembolso De Despesas Médicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Centro Trasmontano de São Paulo

Sr. Mamede Ferreira

Hospital Samaritano

Hospital IGESP

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Denegatória (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Se a exigência, em fase de cumprimento de sentença, de apresentação de documentos para apuração de valores configura modificação do critério definido no título judicial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e artigos do CPC/2015 indicados no acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, quanto a determinados dispositivos do CPC/2015, o que impede conhecimento da matéria em recurso especial; no mérito, a determinação do Tribunal de origem para apresentação de documentos em fase de cumprimento de sentença não modificou o critério fixado na sentença transitada em julgado, de que o reembolso seria limitado aos preços praticados na rede credenciada, não havendo violação à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno