AREsp 1802623 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, configurando óbice à admissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932 Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Adequada
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 211/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932 Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Adequada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação adequada ao enunciado da Súmula 211/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, configurando óbice à admissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.