AREsp 1939350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF nem houve prequestionamento da matéria no Tribunal a quo, além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identificação de similitude fática e jurídica; assim, subsistem óbices de admissibilidade ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: Djalma Gonçalves de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 6º, VIII, Lei 8.078/90
Processual Civil Administrativo Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 6º, Viii, Lei 8.078/90

Case Brief

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Parties

Djalma Gonçalves de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF e consequente inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF nem houve prequestionamento da matéria no Tribunal a quo, além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identificação de similitude fática e jurídica; assim, subsistem óbices de admissibilidade ao Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.