AREsp 2474081 - DECISAO

AREsp 2474081 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 211/STJ e 280 e 282/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Imperatriz; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Presidência)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmulas 280 E 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmulas 280 E 282/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 545 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Imperatriz

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Presidência)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 agravo do art. 545 do CPC que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 211/STJ e 280 e 282/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.