AREsp 1982171 - DECISAO

AREsp 1982171 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de maneira consistente os fundamentos da decisão estadual relativos à Súmula 211/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, devendo o não conhecimento ser fundamentado no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: SANTARTE INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA; Agravada: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Recursais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15)
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Súmula 211/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Honorários De Sucumbência Recursal Penalidades Recursais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTARTE INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Agravante

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de maneira consistente os fundamentos da decisão estadual relativos à Súmula 211/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, devendo o não conhecimento ser fundamentado no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.