AREsp 1894598 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), sendo inviável o conhecimento quando não há impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ a hipóteses análogas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 211/stj)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 932 Do CPC
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 211/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao enunciado da Súmula 211/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), sendo inviável o conhecimento quando não há impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ a hipóteses análogas.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).