AREsp 2316446 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque não trouxe novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada, a qual corretamente aplicou as Súmulas 211/STJ, 735/STF e 7/STJ e destacou que a análise do percentual de penhora exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Medida Liminar, Penhora De Percentual, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil (cpc/2015) Súmula 211/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj Medida Liminar Penhora De Percentual Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ quanto à alegada violação ao art. 4º do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ quanto à alegada infringência ao art. 833, inciso IV, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exame, via recurso especial, de decisão que deferiu medida liminar (decisão precária)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque não trouxe novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada, a qual corretamente aplicou as Súmulas 211/STJ, 735/STF e 7/STJ e destacou que a análise do percentual de penhora exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão agravada