REsp 2056158 - ACORDAO

REsp 2056158 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque a parte recorrente não apresentou novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada, a qual corretamente aplicou o óbice da Súmula 211/STJ ao constatar que o Tribunal de origem se limitou a tratar de vício na Certidão de Dívida Ativa sem abordar a questão da aplicação do critério da especialidade entre a Lei federal 10.522/2002 e a Lei federal 6.530/1978.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 13ª REGIÃO/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 211/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Indexador Equivocado, Critério Da Especialidade, Antinomia Entre Lei Federal 10.522/2002 E Lei Federal 6.530/1978, Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil (cpc/2015) Súmula 211/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Indexador Equivocado Critério Da Especialidade Antinomia Entre Lei Federal 10.522/2002 E Lei Federal 6.530/1978 Conhecimento Do Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 13ª REGIÃO/ES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do critério da especialidade para solução de suposta antinomia entre a Lei federal 10.522/2002 e a Lei federal 6.530/1978
  3. 3 Caracterização de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa (CDA) por indexador equivocado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a parte recorrente não apresentou novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada, a qual corretamente aplicou o óbice da Súmula 211/STJ ao constatar que o Tribunal de origem se limitou a tratar de vício na Certidão de Dívida Ativa sem abordar a questão da aplicação do critério da especialidade entre a Lei federal 10.522/2002 e a Lei federal 6.530/1978.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.