AREsp 2531109 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não havendo deficiência de fundamentação, e porque a alegação de violação do art. 422 do Código Civil não foi suscitada nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Art. 422 CC, Prescrição Decenal, Tarifas De Energia Elétrica
Processo Civil Direito Civil Súmula 211/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Art. 422 CC +2 more

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de deficiência na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de violação ao art. 422 do Código Civil
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não havendo deficiência de fundamentação, e porque a alegação de violação do art. 422 do Código Civil não foi suscitada nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.