AREsp 2479577 - ACORDAO

AREsp 2479577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou que o Tribunal a quo apreciou as questões apontadas nos embargos declaratórios nem indicou, nas razões do recurso especial, a suposta violação ao art. 1.022 do CPC, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Previdenciário Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Julgamento Extra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou que o Tribunal a quo apreciou as questões apontadas nos embargos declaratórios nem indicou, nas razões do recurso especial, a suposta violação ao art. 1.022 do CPC, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada