AREsp 2575562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ML OPERACOES LOGISTICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 211/stj, Prequestionamento, Aplicação Temporal Da Lei Tributária, Multas Tributárias Estaduais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Súmula 211/stj Prequestionamento Aplicação Temporal Da Lei Tributária Multas Tributárias Estaduais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ML OPERACOES LOGISTICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento em recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação temporal da multa do art. 71, inciso IV-A, do Código Tributário do Estado de Goiás
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º e 105 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.