AREsp 2452582 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à decadência não foi decidida pela instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração da conclusão sobre a exceção do contrato não cumprido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor/apelante/agravante: PROFERTIL - PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES LTDA; Réu/apelado: JUAREZ PASTORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Recurso Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ação Monitória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Civil Súmula 211/stj Súmula 7/stj Exceção Do Contrato Não Cumprido Ação Monitória Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

PROFERTIL - PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES LTDA

Autor/apelante/agravante

JUAREZ PASTORIO

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de decadência (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à decadência não foi decidida pela instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração da conclusão sobre a exceção do contrato não cumprido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a sentença de improcedência da ação monitória com aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido.