AREsp 2612435 - DECISAO

AREsp 2612435 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias referentes à coisa julgada e ao art. 506 do CPC/2015 (não foram interpostos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), aplicando-se a Súmula n. 211/STJ e, por isso, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Ré: Ré; Agravado: Autor/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (aplicação Da Súmula N. 211/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 211/stj, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 506 Cpc/2015, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Tutela Cautelar Via SISBAJUS, Arresto, Grupo Econômico, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 211/stj Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 506 Cpc/2015 Coisa Julgada Agravo De Instrumento Tutela Cautelar Via SISBAJUS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Ré

Ré

Autor/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (aplicação Da Súmula N. 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 Alegada violação do art. 506 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias referentes à coisa julgada e ao art. 506 do CPC/2015 (não foram interpostos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), aplicando-se a Súmula n. 211/STJ e, por isso, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.