REsp 2130860 - ACORDAO

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A Turma conheceu parcialmente do agravo interno e negou-lhe provimento porque a agravante não impugnou os fundamentos relativos às Súmulas 211/STJ e 284/STF, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prescrição da pretensão executória foi afastada, tendo sido definido o termo final com o trânsito em julgado em 16/02/2015 e o cumprimento de sentença ajuizado em 08/08/2018 dentro do prazo, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a autonomia das execuções de naturezas diversas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença, Execuções De Naturezas Diversas
Processual Civil Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Execuções De Naturezas Diversas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 autonomia das execuções de naturezas diversas

Ratio Decidendi

A Turma conheceu parcialmente do agravo interno e negou-lhe provimento porque a agravante não impugnou os fundamentos relativos às Súmulas 211/STJ e 284/STF, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prescrição da pretensão executória foi afastada, tendo sido definido o termo final com o trânsito em julgado em 16/02/2015 e o cumprimento de sentença ajuizado em 08/08/2018 dentro do prazo, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a autonomia das execuções de naturezas diversas.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno e negar-lhe provimento.