AREsp 2571462 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 211/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem, na análise do conjunto probatório, concluiu pela inexistência dos requisitos para concessão do auxílio-acidente, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por fim, a existência de óbice processual impede o exame do dissídio jurisprudencial suscitado.

Parties
Agravante: RENATO ZESKOSKI; Agravado: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Auxílio Acidente, Fungibilidade De Benefícios Previdenciários, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Processual Civil Previdenciário Súmula 211/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Auxílio Acidente Fungibilidade De Benefícios Previdenciários Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RENATO ZESKOSKI

Agravante

Autarquia Previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento/impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 211/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem, na análise do conjunto probatório, concluiu pela inexistência dos requisitos para concessão do auxílio-acidente, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por fim, a existência de óbice processual impede o exame do dissídio jurisprudencial suscitado.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.