AREsp 2596167 - DECISAO

AREsp 2596167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas (Súmula 211/STJ) e da suficiência da fundamentação do Tribunal de origem quanto à negativa de prestação jurisdicional, não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO VINICIUS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Falsidade Documental, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Recursos Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

MARCELO VINICIUS DA FONSECA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial de falsidade (art. 432 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas (Súmula 211/STJ) e da suficiência da fundamentação do Tribunal de origem quanto à negativa de prestação jurisdicional, não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.